Termos e Condições

Este documento estabelece as condições aplicáveis ao uso do sítio da Malaquita Nove e à contratação dos programas de trabalho em numismática histórica. A utilização do sítio ou a contratação de qualquer programa implica a aceitação integral destas condições.

1. Definições

• "Malaquita Nove" / "nós": prestadora dos programas descritos neste sítio, com sede na Rua Padre Roma, 482 – Centro, Florianópolis – SC.
• "Usuário" / "solicitante": qualquer pessoa que acesse o sítio ou contrate um programa.
• "Programa": um dos serviços descritos na página Serviços — Consulta de Contexto de Circulação (SV-01), Registro de Acervo Familiar (SV-02) ou Documentação de Patrimônio Municipal (SV-03).
• "Entregáveis": os documentos, catálogos, álbuns, arquivos digitais e demais materiais produzidos no âmbito de um programa.
• "Acordo": o contrato celebrado entre a Malaquita Nove e o solicitante, formalizado por e-mail ou documento assinado.

2. Aceitação dos termos

O acesso ao sítio e o uso dos formulários de contato estão disponíveis apenas para pessoas com 18 anos ou mais, com capacidade civil plena para celebrar contratos. A contratação de programas por pessoas jurídicas deve ser feita por representante legalmente habilitado.

3. Descrição dos serviços

A Malaquita Nove oferece programas de pesquisa histórica, documentação e contextualização de acervos numismáticos. Os programas têm caráter documental e educacional — não constituem avaliação para fins de compra, venda ou seguro de peças. Os serviços são prestados prioritariamente para solicitantes no Brasil; atendimentos fora do país são objeto de acordo específico.

4. Responsabilidades do solicitante

O solicitante compromete-se a:

• Fornecer informações verídicas ao preencher o formulário de contato ou ao celebrar o contrato.
• Não utilizar o sítio para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros.
• Disponibilizar o acervo nas condições acordadas para a execução dos programas de catalogação.
• Não reproduzir, revender ou ceder os entregáveis a terceiros para fins comerciais sem autorização prévia e escrita da Malaquita Nove.

5. Propriedade intelectual

O conteúdo do sítio — textos, imagens, layout e identidade visual — é de titularidade da Malaquita Nove. Os entregáveis produzidos nos programas pertencem ao solicitante para uso próprio. A Malaquita Nove retém o direito de referenciar o trabalho em portfólio ou publicação acadêmica, sem divulgar dados pessoais ou identificar o solicitante sem consentimento.

6. Condições de pagamento

Os valores dos programas são expressos em reais (BRL) e estão descritos na página Serviços. O pagamento é realizado conforme o acordo específico de cada contrato. A Malaquita Nove aceita transferência bancária (TED/PIX) e boleto bancário. Alterações de escopo acordadas pelas partes podem implicar ajuste no valor e no prazo.

Cancelamento: o solicitante pode cancelar o contrato até 5 dias úteis após a celebração, com restituição integral de eventuais valores pagos. Após esse prazo, o cancelamento sujeita-se às condições previstas no contrato específico de cada programa.

7. Condições específicas dos programas

SV-01 — Consulta de Contexto de Circulação: a nota de contexto é entregue em até 15 dias corridos após a sessão de 75 minutos. O solicitante pode solicitar uma rodada de esclarecimentos por e-mail dentro de 10 dias após o recebimento da nota, sem custo adicional.

SV-02 — Registro de Acervo Familiar: o programa tem duração de seis semanas a partir do início do levantamento. O solicitante deve garantir acesso ao acervo e disponibilidade dos membros da família para as conversas gravadas nas datas acordadas.

SV-03 — Documentação de Patrimônio Municipal: o programa opera com marcos mensais definidos em contrato. A secretaria ou arquivo responsável designa um interlocutor que acompanhará o andamento do trabalho e validará cada marco.

8. Isenções e limitações

Os entregáveis são produzidos com base nas fontes primárias e secundárias disponíveis no momento da pesquisa. A Malaquita Nove não se responsabiliza pela inexistência de registros históricos para determinadas cunhagens ou períodos. Os programas não constituem laudo técnico para fins judiciais, fiscais ou de seguro, e não substituem assessoria jurídica ou financeira.

9. Limitação de responsabilidade

A responsabilidade da Malaquita Nove limita-se ao valor pago pelo programa contratado. A Malaquita Nove não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou danos emergentes decorrentes do uso dos entregáveis. Em casos de força maior — eventos fora do controle razoável das partes —, os prazos serão suspensos pelo tempo necessário.

10. Indenização

O solicitante compromete-se a indenizar a Malaquita Nove por danos, custos e despesas decorrentes do uso indevido do sítio ou dos entregáveis, ou da violação destes termos.

11. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o contrato por descumprimento grave das obrigações acordadas, mediante notificação por escrito com prazo de 10 dias úteis para regularização. A rescisão não afasta a responsabilidade por obrigações já vencidas.

12. Resolução de conflitos

Estes termos são regidos pela lei brasileira. As partes comprometem-se a buscar resolução amigável de qualquer controvérsia antes de recorrer ao poder judiciário. Não sendo possível a solução amigável, fica eleito o foro da Comarca de Florianópolis – SC para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste acordo.

13. Disposições gerais

Estes termos constituem o acordo integral entre as partes quanto ao uso do sítio e aos programas, e substituem quaisquer comunicações anteriores sobre o mesmo objeto. A invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais. A tolerância da Malaquita Nove em relação a qualquer descumprimento não implica renúncia ao direito correspondente. Os direitos e obrigações deste acordo não podem ser cedidos pelo solicitante sem consentimento prévio por escrito da Malaquita Nove.

14. Alterações destes termos

Estes termos podem ser atualizados. Alterações relevantes serão comunicadas no sítio com pelo menos 15 dias de antecedência. O uso continuado do sítio após a vigência da nova versão implica aceitação das alterações.

15. Contato para questões legais

Malaquita Nove — [email protected]
Rua Padre Roma, 482 – Centro, Florianópolis – SC, 88010-090